| Título: |
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LEI Nº 17.252 26/12/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 27/12/2019 p. 1, 3 c. todas, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 145/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Eduardo Matarazzo Suplicy; Caio Miranda Carneiro; Juliana Cardoso; Patrícia Bezerra; Soninha Francine; Xexéu Tripoli |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 62.149/2023 - Cria o Programa Reencontro, regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, instituída por esta Lei, assim como o Auxílio Reencontro e a Vila Reencontro instituídos pela Lei nº 17.819/2022. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Política Municipal para a População em Situação de Rua - Políticas públicas - População carente - População em situação de rua - Pessoa carente - Direitos - Dignidade - Integração - Sociedade civil - Comitê Intersetorial para a População em Situação de Rua - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Membros - Representante - Eleição - Conselheiro - Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua - Atribuição - Competência - Prazo - Programa de Metas - Centro de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua - Capacitação - Servidor - Plano de Contingência para Situação de Baixas Temperaturas - Conselho Municipal de Habitação - Ensino municipal - Contratação - Emprego - Assistência social - Saúde - Criança - Adolescente - Menor carente - Zeladoria urbana - Denúncia - Prevenção - Violência |